Para facilitar o acesso e dar mais transparência às normas do Seguro DPVAT, a Seguradora Líder, responsável pela administração do seguro obrigatório, lança a primeira edição da cartilha “Seguro DPVAT – Legislação e Jurisprudência”. O objetivo do documento, disponível no site da Seguradora, é garantir embasamento e segurança jurídica para a resolução de conflitos em relação ao pagamento de indenizações às vítimas de acidentes de trânsito, evitando interpretações divergentes em relação à legislação em vigor.

O guia, de 29 páginas, traz orientações específicas sobre a aplicabilidade do direito à indenização do Seguro DPVAT de forma didática, mostrando, através de perguntas e respostas, situações em que o pagamento é devido ou não. Todas as possibilidades listadas contemplam as normas e os entendimentos jurisprudenciais sobre os temas. Entre os casos abordados estão àqueles relacionados à inadimplência do proprietário; à localização do acidente; os tipos de veículos envolvidos, gerando assim, avanços no processo interno em busca de melhores resultados, inclusive no Judiciário.

Com a iniciativa, a Seguradora Líder busca também reduzir a judicialização. De acordo com dados da Companhia, somente no ano passado, cerca de 22% das ações judiciais não tiveram pedido administrativo na Seguradora. Nestes casos, o pagamento poderia ter sido efetuado em até 30 dias pela via administrativa. Já o pagamento por meio de uma ação judicial leva, em média, dois anos.

Por isso, antes de dar início a qualquer pedido em razão de acidente de trânsito ou de suas consequências, é fundamental que a vítima ou seu beneficiário tenha conhecimento das normas e saiba se o evento pode ser efetivamente enquadrado no rol de situações cobertas pelo DPVAT, seja por invalidez permanente, morte ou reembolso de despesas médicas e suplementares – DAMS.